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Cartilha Propriedade Rural Legal

Áreas de Preservação Permanente - APPs

Estas áreas são distintas da reserva legal e possuem tratamento diferenciado na legislação, como podem ocorrer algumas dúvidas sobre estas áreas, também, procurou-se colocar novamente algumas definições para que o produtor rural possa saber as diferenças.

Área de Preservação Permanente:

É a área coberta por floresta ou outro tipo de vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos em qualidade e quantidade, bem como, a estabilidade, a fertilidade do solo, a biodiversidade, e também, proteger a fauna e a flora, assegurando o bem-estar das populações humanas. Portanto, essas áreas não deveriam ser utilizadas nas propriedades rurais.
A área de preservação permanente é intocável e a sua supressão total ou parcial só será autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social. Constitui áreas de Preservação Permanente:

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Matas Ciliares:

Estão inseridas dentro das áreas de preservação permanente existentes nas margens dos córregos, riachos, ribeirões, rios ou qualquer curso d’água e também, nas nascentes, olhos d’água, lagos, lagoas naturais ou artificiais. Elas são representadas por faixas de vegetação nativa, protegendo o ambiente por elas coberto, assim como, os cílios protegem os olhos. É por isso que recebem esse nome.

  • As matas ciliares devem possuir como largura mínima:
    30 metros,
    para o curso d`água com menos de dez metros de largura;
    50 metros,
    para o curso d`água com dez a cinqüenta metros de largura;
    100 metros,
    para o curso d`água com cinqüenta a duzentos metros de largura;
    200 metros,
    para o curso d`água com duzentos a seiscentos metros de largura;
    500 metros,
    para o curso d`água com mais de seiscentos metros de largura;
  • Ao redor de nascente ou olho d`água, raio mínimo de cinqüenta metros;
  • Ao redor de lagos e lagoas em faixa com metragem mínima de:
    30 metros,
    para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas;
    50 metros,
    para os que estejam situados em áreas rurais e que possuam lâmina d’água até vinte hectares;
    15 metros,
    para os que estejam situados em áreas rurais, com lâmina d’água de vinte hectares e que não sirvam para abastecimento humano e para geração de energia elétrica;

As matas ciliares contribuem significativamente à sustentabilidade econômica, social e ambiental da propriedade rural, proporcionando, dentre outros, os seguintes benefícios:

  • Evitam a erosão nas margens dos rios e funcionam como barreiras naturais que dificultam o carreamento de terra e outros detritos trazidos pela chuva, evitando, desta forma, que tudo vá parar dentro do corpo d’água, o que causaria o assoreamento dos rios e lagos diminuindo a qualidade e a oferta de água, que é o recurso natural mais valioso da propriedade rural.
  • Oferecem condições favoráveis de vida para a fauna silvestre e aquática, servindo-lhes de proteção e abrigo e produzindo o alimento que necessitam tais como, raízes, folhas, flores, frutos e, até mesmo, os insetos que nelas proliferam servem de alimento, principalmente para os peixes.
  • Funcionam como corredores ecológicos, possibilitando maior segurança e liberdade para a passagem e circulação de espécies de aves e animais silvestres.
É importante observar que é proibido explorar o solo com atividade agropecuária ou qualquer outra, na faixa de mata ciliar. Neste caso, deve-se obedecer ao que determina o art. 2.º da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal.


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