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Cartilha Propriedade Rural Legal

Áreas de Reserva Legal - RL

A maior preocupaçao desta Cartilha está neste item onde se acredita estar o maior número de dúvidas do produtor rural. Para ficar mais fácil a sua compreensao, iniciaremos com algumas definiçoes.

CartilhaReserva Legal – RL:

Segundo a Medida Provisória 2166-67, Reserva Legal é a área localizada no interior da propriedade ou posse rural, que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal nativa, seja de florestas ou outras formas de vegetação, por ser necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, à conservação da biodiversidade e reabilitação dos processos ecológicos².

A legislação atual³ estabelece um percentual mínimo de 80% de reserva legal para as propriedades rurais localizadas em áreas de florestas na Amazônia Legal. Para as propriedades rurais localizadas em áreas de cerrado da Amazônia Legal, o percentual de reserva legal é de 35% . Nos demais ecossistemas e regiões do país, o percentual de reserva legal é de 20% do total da propriedade.

As áreas de preservação permanente podem fazer parte do percentual da Reserva Legal, conforme determina a MP 2166-67. Se o produtor optar em computar as APPs no índice da Reserva Legal deve lembrar que: nas propriedades até 30ha o índice passa de 20% para 25% e nas propriedades maiores que 30ha o índice passa a ser 50%, o aumento do índice só ocorre se o produtor optar pela inclusão das APPs para formar a Reserva Legal.

A legislação permite àquele produtor que não tiver a Reserva Legal na propriedade ou tiver um percentual inferior daquele exigido por lei, compensá-la em outra propriedade, ou se quiser recuperar em sua própria propriedade tem o prazo de trinta anos para recompô-la, recompondo 1/10 da área total a ser recuperada a cada três anos.

²Esta definiçao foi dada pela Medida Provisória 2166-67/01, diferente da definiçao original dada pela Lei 7803/89, portanto nota-se que a Reserva Legal passou a ter uma funçao mais ecológica e nao econômica com era antes.
³A legislaçao atual em nível Federal é a MP 2166-67/01 que alterou o Código Florestal Brasileiro (Lei 4771/65).

Reserva Legal em Regime de Condomínio:Cartilha

Neste caso, os proprietários que não possuem em seus imóveis a reserva legal ou possuem um percentual inferior ao exigido por lei, poderão em conjunto, adquirir um imóvel rural, que deve obedecer três pré-requisitos: estar localizado na mesma bacia hidrográfica e no mesmo ecossistema, cuja função será a de compensar as reservas legais de suas propriedades, respeitando o percentual mínimo em relação a cada imóvel, inclusive,

do imóvel adquirido para este fim. Este seria um condomínio privado. Por exemplo:

O proprietário tem apenas 5% da Reserva Legal em sua propriedade, precisa de mais 15% de floresta para formar o índice exigido por lei, junto com ele tem vários proprietários na mesma situação, eles resolvem comprar um área que cumpra os pré-requisitos e cujo tamanho comporte as RLs de cada um e ainda tenha a RL da própria área.

O órgão ambiental estadual competente, deve aprovar a compensação e dar anuência para as devidas averbações referente a todos os imóveis envolvidos.

Os condomínios também podem ser públicos, onde o governo adquire uma área de interesse ambiental e a vende em forma de quotas, para os produtores interessados em compensar a reserva legal de suas propriedades.

CartilhaReserva Legal na Pequena Propriedade:

A pequena propriedade rural ou posse rural familiar tem alguns benefícios para se adequar à legislação ambiental, como por exemplo, nelas podem ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

Área de Reserva Legal Excedente

Como o próprio nome já diz, é a cobertura florestal em extensão superior ao percentual mínimo exigido por lei, existentes no interior das propriedades rurais. Neste caso, a área

assim averbada, não será tributada pelo ITR, poderá ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável. Este excedente poderá ser negociado com outros proprietários, que necessitem compensar suas áreas de reservas legais, desde que situadas no mesmo ecossistema e na mesma bacia hidrográfica.

Localização da Reserva Legal:

A Área de reserva legal deve ser escolhida pelo proprietário e ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente, devendo ser considerados, os seguintes critérios: a proximidade com outra área de reserva legal, área de preservação permanente, unidade de conservação ou outra área de interesse ambiental.

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Averbação:

A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis onde está registrada a propriedade. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual, tendo força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas na legislação vigente para a propriedade rural.

Averbação Gratuita:

A Medida Provisória 2166-67 instituiu a gratuidade da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.

 

 

Cômputo da APP na Reserva Legal:

A legislação atual permite a utilização das áreas de preservação permanente no cômputo do índice da reserva legal desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Mas, para isso, a soma da área de preservação permanente com a reserva legal deve exceder a 50% do total da área da propriedade rural e, na pequena propriedade, 25% da área total.

RL com Percentual Inferior:

A propriedade rural que tiver a área de reserva legal inferior ao que estabelece a legislação vigente, pode adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

  • Recompor a reserva legal na própria propriedade mediante o plantio de, no mínimo 1 ha/ano, sendo 1/10 do total da área a cada três anos, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente;
  • Conduzir a regeneração natural da reserva legal;
  • Compensar a reserva legal por uma outra área, dele próprio ou de terceiros, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma bacia hidrográfica.

Procedimentos para Averbação:Cartilha

  • O Processo terá inicio com o cadastramento da propriedade pelo órgão ambiental estadual competente.
  • Documentos da propriedade do imóvel, que podem ser:
    1. Matrícula da propriedade atualizada, com data de até noventa dias ou;
    2. Formal de Partilha junto com o alvará judicial de processo de inventário já em curso, podendo o inventariante requerer o protocolo em nome de todos os herdeiros ou quaisquer dos herdeiros requerer em seu próprio nome com anuência dos demais herdeiros e do inventariante, ou:
    3. Documentos de posse, com sentença transitada em julgado reconhecendo o direito de eventual ação de usucapião, registrada junto ao Cartório de Registro de imóveis competente.
  • Dados do Proprietário, tais como, nº de identidade, CPF/CGC, procuração, se for o caso;
  • Mapa da propriedade, que deve ser georreferenciado, indicando a localização da reserva legal e das áreas de preservação permanente, e de todo o uso do solo. Se estas não existirem, deve-se localizar onde serão recompostas;
  • Pagamento das taxas ambientais cobradas pelo órgão ambiental estadual competente.

O Mapa da propriedade deverá ser feito por um profissional habilitado e registrado no CREA. O mapa deve conter a discriminação das áreas e sua locação com as seguintes informações:

a. Área total da propriedade;
b. Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
c. Áreas Florestais;
d. Áreas de exploração econômica, tais como, pastagens, agricultura, reflorestamentos, etc;
e. Locação de infra-estrutura construída, edificações, cercas, estradas, rede de energia elétrica, etc.;
f. Locação da hidrografia;
g. Confrontantes;
h. Coordenadas geográficas e orientação do norte magnético;
i. Memorial descritivo da linha perimétrica da propriedade e da Área de Reserva Legal, indicando rumos e distâncias;
j. Data e assinatura por técnico habilitado, cadastrado no CREA-PR.

Diferenças entre a área na matrícula e à do mapa não serão aceitas, prevalecendo para efeito de averbação a área escriturada na matrícula do imóvel, ficando o proprietário obrigado a retificação prévia dos documentos, caso exista diferença.


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