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Cartilha Propriedade Rural Legal

Cartilha

Área sob Regime de Servidão Florestal

Trata-se de mais um instrumento legal, de caráter permanente ou temporário, que permite ao proprietário rural proteger e preservar as florestas e demais formas de vegetação nativa existentes no interior do seu imóvel, que sejam excedentes aos percentuais mínimos exigidos por Lei.

Sobre o excedente da vegetação nativa, localizado fora da área de reserva legal e da área de preservação permanente, poderão ser emitidos títulos denominados Cotas de Reserva Florestal - CRF, estes títulos representam a vegetação nativa sob regime de servidão florestal.

O proprietário rural, de posse de tais títulos, poderá negociá-los com outros proprietários , desde que, suas terras sejam localizadas na mesma bacia hidrográfica e no mesmo bioma.

Ao instituir servidão florestal, devidamente averbada no registro de imóveis competente, o proprietário rural passa a ter alguns benefícios: não tributação da área pelo ITR; a cobertura vegetal nativa da área pode ser explorada de forma sustentável com a mesma limitação estabelecida para a área de reserva legal; os títulos denominados Cotas de Reserva Florestal poderão ser negociados e a área assim instituída passa a ser protegida por Lei, o que assegura a conservação e preservação dos remanescentes florestais e outras formas de vegetação nativa e demais formas de recursos naturais, garantindo uma fonte de renda permanente ao proprietário e a conseqüente valorização da propriedade.


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