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Cartilha Propriedade Rural Legal

Desmatamento

É a supressão total da vegetação nativa de determinada área para o uso alternativo do solo.

Considera-se nativa toda vegetação original, remanescente ou regenerada, caracterizada pelas florestas, capoeiras, cerradões, cerrados, campos, campos limpos, vegetações rasteiras, etc. Assim, é entendido que a retirada de toda vegetação original de uma determinada área caracteriza o Desmatamento.

Considera-se como uso alternativo do solo o emprego de outra atividade, como agricultura e pecuária, em uma área anteriormente ocupada pela vegetação nativa.

O proprietário rural interessado em efetuar o desmatamento de uma área na sua propriedade, deve protocolar no orgão ambiental estadual competente o requerimento e documentos necessários.

A concessão da autorização para desmatamento fica condicionada a apresentação do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal ou do Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, devidamente averbado à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis.


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