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Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal Brasileiro. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 1965.

BRASIL. Medida Provisória nº 2.166-67, de 23 de agosto de 2001. Altera os parágrafos 1º, 4º, 14º, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, que institui o novo Código Florestal Brasileiro. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 2001.

BRASIL. Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989. Altera a redação da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 1989.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 1981.

CASA EM ORDEM. Cartilha. Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP. Curitiba, 2005.

MEDAUAR; O. Coletânea de Legislação de Direito Ambiental. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2005.


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